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Saúde
22/08/2018 - 10h57
Cartazes sobre direito do Dpvat terão que ser fixados em hospitais
Pessoas vítimas de acidente têm direito a receber indenização paga pela Dpvat

Por Assessoria de Imprensa da ALMG

Na quarta-feira (15) foi publicada a Lei Estadual 23.084 no Diário Oficial de Minas Gerais. Esta norma indica que hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), terão que a afixar cartazes em suas unidades informando à população que pessoas vítimas de acidente de trânsito têm direito a receber uma indenização paga com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

O decreto, aprovado pelo governador, teve início no Projeto de Lei (PL) 2.906/15, do deputado Isauro Calais (MDB) e foi deferida pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 24 de julho de 2018.

De acordo com a lei, as instituições que não cumprirem a determinação serão advertidas pelo Estado e, após a segundo reincidência, o infrator estará sujeito à multa prevista no inciso I do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

No cartaz que os hospitais deverão afixar, constará a informação de que não há necessidade de intermediários para requerer a indenização do Seguro Dpvat. Ou seja, não é preciso contratar advogado para buscar o recebimento.

DPVAT - O Dpvat existe no Brasil desde 1974 e oferece cobertura para três tipos de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. Atualmente, o Dpvat é administrado pela Seguradora Líder. Para buscar o benefício, a pessoa tem que fazer o pedido em uma das agências da empresa ou por meio de sua página na internet.





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