Em ato realizado na tarde desta terça-feira 16/5, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc) participaram do protesto contra os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, que prevê o desvio de 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Sesc e Senac para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).  

Ao lado do presidente do Presidente do Sindcomercio de Patrocínio e representante do Conselho do SESC Nacional, Carlos Alberto Apolinário, presidente da ACIP, Wander Júnior, demais apoiadores, funcionários, lideranças e dirigentes das entidades iniciaram a manifestação por volta das 16h, na praça Santa Luzia.

Segundo o Presidente do Sindcomercio de Patrocínio Carlos Apolinário, frisa que para a cidade de Patrocínio este corte de 5% irá prejudicar o desenvolvimento da cidade, pois poderá limitar os investimentos. Carlos, explica que as entidades já beneficiaram muito a cidade, como nas áreas da saúde com as Carretas de atendimentos gratuito, e vários outros projetos como por exemplo o Mesa Brasil.

Na oportunidade Carlos ressalta que estão pleiteando uma unidade do SESC para Patrocínio, e com essa proposta de corte, dificulta ainda mais a vinda desta unidade.

A Diretora do Senac Patrocínio, Rosália Cavechia, também em entrevista com a Gazeta explica “esse impacto gera graves consequências para todo o Senac e Sesc. Seria em média 100 unidades que deixariam de existir no Brasil. E em Patrocínio, com menos investimentos, menos cursos serão oferecidos de forma gratuita para toda população patrocinense.’

O corte foi aprovado na Câmara dos Deputados, por meio dos artigos 11 e 12, incluídos no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, e deve ser votado no Senado Federal na quarta-feira (17 de maio).

Centrais sindicais e centrais patronais enviaram ofícios a senadores na semana passada, afirmando que o redirecionamento indevido e injusto de valores prejudicará milhões de serviços gratuitos oferecidos à população nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização.

Por lei, todos os recursos do Sesc e do Senac devem financiar programas de assistência social aos empregados e seus familiares, bem como criar e administrar escolas de ensino comercial e cursos práticos, de educação continuada ou de especialização para empregados do comércio. Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e viola inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alteração da lei é inconstitucional 

Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio.

Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinam que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral. 

Alegação de sobra no orçamento é equivocada 

É importante ressaltar que o valor apontado pela Embratur como suposto “superávit” do Sesc e do Senac já está comprometido com obras de manutenção ou início de novas unidades por todo o País. O orçamento de 2023 foi pactuado pelo Conselho Fiscal do Sesc e do Senac, formado por sete entes, sendo quatro lideranças do governo federal, dois de entidades empresariais e um representante da classe trabalhadora. Os recursos foram empenhados para uso previamente determinado e de conhecimento de todos, inclusive, do governo. 

Cortes podem encerrar atividades em mais de 100 municípios 

Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo). Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.