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Geral
31/03/2020 - 13h53
Projeto de lei prorroga prazos de pagamento de impostos municipais
Caso seja sancionado, o prazo para pagar o IPTU, ISSQN e taxas de alvará será prorrogado por mais 30 dias
Foto: ASCOM PMP.

Com informações ASCOM PMP e ACIP/CDL

O prefeito Deiró Marra anunciou nesta segunda-feira (30) que enviou à Câmara Municipal pedido de prorrogação de prazos para pagamento de impostos municipais e as taxas de alvará. O anúncio foi feito por meio de vídeo nas mídias eletrônicas da Prefeitura Municipal.

"Hoje encaminhamos para a Câmara Municipal o projeto de lei para prorrogar por mais 30 dias o IPTU, o ISSQN e também nossas taxas de alvará. Ainda estou pedindo nesse projeto de lei que a Câmara nos autorize, se necessário, a prorrogar por mais 30 dias ou mais 60 dias, se não tivermos até lá um bom resultado desta crise", informou Prefeito. 

No último dia 20/03 as diretorias das ACIP/CDL e o Sindcomércio enviaram ofício ao prefeito e depois se reuniram diversas vezes pessoalmente com o Executivo, solicitando prorrogação de prazos para que os empresários de Patrocínio possam ganhar um fôlego para pagar suas despesas uma vez que todos estão sofrendo com a crise ocasionada pelo coronavírus e as medidas restritivas ao comércio como prevenção à doença.

O projeto de lei 

De acordo com o projeto de Lei nº 012/2020, fica prorrogado pelo período de 30 dias, podendo ser prorrogado por até duas vezes de igual período, o pagamento do IPTU, passando vencimento da parcela única à vista, com o desconto de 4%, para o dia 15 de maio, e o parcelado em até seis vezes (sem desconto), com vencimentos sempre no dia 15 dos meses subsequentes.

A Taxa de Renovação Anual do Alvará de Funcionamento e Localização fica com o vencimento alterado para 30 de abril, podendo ser prorrogada por até duas vezes de igual período.

Em relação ao ISSQN dos estabelecimentos que não estão funcionando em virtude da Situação de Emergência, referente aos meses de fevereiro e março, o vencimento foi alterado para o dia 30 de abril, do mesmo modo podendo ser prorrogado por até duas vezes de igual período.




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