Por Janary Bastos Damacena/ Agência Brasil 61

Durante sessão administrativa da Corte Eleitoral nessa semana, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, assinaram portaria conjunta que regulamenta o uso do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) a partir das Eleições Municipais de 2020.

O sistema é pioneiro e foi criado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em 2013, e é uma base de dados nacional que contém informações consolidadas sobre condenações criminais e de improbidade administrativa que acarretam a suspensão dos direitos políticos.

A partir do cruzamento dos dados disponíveis no Infodip, será possível consultar se um candidato está com os direitos políticos suspensos em qualquer unidade da Federação.

O sistema também permitirá acessar informações sobre outras condenações criminais. Sendo, entre elas:

• extinção de punibilidade;
• cumprimento do serviço militar obrigatório;
• óbitos;
• condenações por órgãos colegiados por rejeição de contas ou por demissão do serviço público;
• perda do cargo eletivo, entre outros.